Árbitro de futebol. Inexistência de relação de emprego com a Federação Esportiva. Ausência de conflito das normas especiais com a CLT.

Banco de horas. Art. 59, § 2º, da CLT. Limite de trabalho de 10 horas.

Banco de horas.

Recurso ordinário. Greve dos bancários. Recolhimento do depósito recursal e das custas processuais após o prazo previsto no ato PRESI nº 249/2005. Deserção recursal.

Aviso prévio. Indeferimento do pedido. Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar.

Testemunha. Contradita. Amizade íntima. Ausência de cerceamento de defesa.

Conselho de fiscalização profissional. Admissão sem concurso público. Ausência de estabilidade.

Dispensa Imotivada - Conselho Regional de Fiscalização Profissional.

Coisa julgada. Pedido idêntico. Configuração. Conciliação.

Direito de imagem. Filmagem em DVD.

Utilização não consentida pelo empregado. Indenização.

Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Jornada de 12 x 36.

Penhora, praça e arrematação de fração ideal de bem divisível. Demarcação posterior.

INSS. Contribuições previdenciárias. Extinção da execução ex officio . Inércia da autarquia.

Agravo de Petição - INSS - Contribuições Previdenciárias.

Litispendência. Ação individual x ação coletiva. Não - caracterização. Ação rescisória. Desnecessidade.

Agravo de petição. Responsabilidade patrimonial do devedor. Impenhorabilidade.

Dispensa por justa causa. Bancário.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial previsto em norma interna da empresa.

Concurso público. Edital. Alteração posterior. Ilegalidade.

Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências.

Danos morais. Brincadeiras entre colegas de trabalho. Ausência de responsabilidade patronal.

Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de depósito recursal. Deserção.

O Ex.mo Juiz ARI PEDRO LORENZETTI, da Eg. 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, denegou seguimento ao

Dano moral. Caracterização. Ofensa ao princípio do valor humano.

Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada. Omissão do empregador.

Não incidência da exceção inserta no inciso I do artigo 62 da CLT.